Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCebraspe 2013
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Questão de Direito Administrativo
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.