Por imposição da Lei Complementar nº 10… (Avança SP 2024)

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CM RG da Serra

Por imposição da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre os seguintes temas, EXCETO:

Aequilíbrio entre receitas e despesas.Bcritérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação.Cnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.Drelativização de regras fiscais impostas pela LRF em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.Econdições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.