AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita públicaIAUPE 2019
Pref Petrolina
Questão de AFO e Direito Financeiro
Quanto ao registro da Receita, analise as afirmativas abaixo: I. O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. II. Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro. III. O cancelamento de restos a pagar se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício. Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


