Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2021
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF-PR Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 621_TIPO4_BASE_CE_NM_22/10/202114:49:58
Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administrativo, a é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Mais questões de Atos administrativos
- FGVQuando existe a obrigatoriedade de reunir documentos de tipologias diferentes para que se chegue à consecução de um ato administrativo, esse conjunto de documentos gera:
- FundatecDurante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisi…
- FundatecAnalise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018. “Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insa…
- FGVO ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale…
- FundatecNos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóte…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.