Question

Com fundamento no que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca da segurança pública, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e será exercida exclusivamente através da polícia federal, polícias civis, polícias militares, polícias penais federal, estadual e distrital e guarda municipal.

Answer

B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Answer

C) A organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública serão disciplinados por lei, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Answer

D) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Answer

E) A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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