Question

Sobre as leis penais especiais, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente responda criminalmente por dirigir sem ser habilitado (tipo penal previsto no art. 309 da Lei o n 9.503/97), é necessário, sempre, que sua conduta gere perigo de dano.

Answer

A) Na hipótese de cometimento de crime de lesão corporal contra pessoas portadoras de deficiência, incidio rá tipo penal específico previsto na Lei n 7.853/89 (Lei de Proteção ao Portador de Deficiência).

Answer

C) Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, é possível a substituição referida para o condenado à pena mínima prevista para as condutas elencadas o no caput do art. 33 da Lei n 11.343/06, quando não reconhecida qualquer causa de diminuição da pena, caso o agente seja primário, ostente bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas. o

Answer

D) O art. 29 da Lei n 9.605/98, que prevê crime contra a fauna silvestre brasileira, não excepciona qualquer espécime da fauna. o

Answer

E) O Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/03) alterou expressamente o art. 115 do Código Penal, a fim de que os prazos prescricionais sejam computados pela metade para aqueles que contarem com 60 anos de idade por ocasião da sentença condenatória.

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