Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioSubstituição tributáriaCebraspe 2022

SEFAZ SE

Questão de Direito Tributário

Com referência à antecipação tributária do ICMS-SE, julgue os itens subsequentes. Em operações com mercadorias destinadas à prestação de serviços, a cobrança antecipada do ICMS poderá ser dispensada, desde que atendidos os requisitos legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.