Questões de Direito Empresarial · TJ PR (Ban. Exam.)
Direito EmpresarialCrimes falimentaresTJ PR (Ban. Exam.) 2004
TJ PR
Questão de Direito Empresarial
O PARANÁ: LEI N. 13.611, DE 04/06/2002 (E ANEXOS DE I A IX)
Observe os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I − As custas processuais nos Juizados Especiais Criminais são devidas nas hipóteses de descumprimento da composição civil e de decisão condenatória, desde que não se trate de condenação em pena de multa. II − Incide custas no caso da transcrição de gravação de fitas magnéticas, se tal expediente é utilizado pelo Juizado Especial.
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