Direito Processual CivilCitação e intimaçõesIDH 2024
Pref Feliz Natal
Questão de Direito Processual Civil
No exercício das suas funções, o Procurador Municipal deve ter um conhecimento profundo do Direito Processual Civil, que rege os procedimentos judiciais e administrativos, garantindo a correta aplicação da lei e a defesa dos interesses públicos. A atuação processual eficiente depende da compreensão dos princípios processuais, prazos, recursos e outros aspectos essenciais que compõem o sistema processual brasileiro. Considerando os princípios do Direito Processual Civil e a legislação vigente, analise a seguinte situação hipotética: O Município de Feliz Natal, por meio de seu Procurador Municipal, ajuizou uma ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa contra a empresa X. A empresa foi citada, mas não efetuou o pagamento nem apresentou embargos à execução no prazo legal. Diante disso, o Município requereu a penhora de bens da empresa. No entanto, a empresa X alegou que o prazo para apresentação de embargos ainda não havia iniciado, pois a citação foi realizada na pessoa de um funcionário que não era representante legal da empresa. Com base no Código de Processo Civil brasileiro, a citação realizada na pessoa de um funcionário não representante legal da empresa é considerada válida?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
