Question

- 18 -

As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar:

Accepted Answer

A) A Lei de Responsabilidade Fiscal cria a necessidade de elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária apenas para a União.

Answer

B) A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida, de 60%, para os estados e os municípios.

Answer

C) Operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

Answer

D) A concessão de incentivo de natureza tributária oriundo de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.

Mais questões de Outros temas