Questões de Direito Civil · Fundatec

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PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul CONCURSO PÚBLICO Nº

Questão de Direito Civil

Execução: Fundatec 743_CE_04_NS_DM 4/5/202313:29:45

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a autodeterminação informativa. ( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. ( ) Aplicam-se as disposições da LGPD ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.