Questão de Direito Administrativo

Analise as questões a seguir, em relação à Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e atualizações posteriores, que instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública. I. As normas de licitações e de contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei. II. A execução indireta é feita pelos órgãos, pelas entidades da administração e pelos próprios meios. III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. IV. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e aos serviços produzidos e prestados por empresas brasileiras. V. O procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. UFT/COPESE 2016 Assinale a alternativa CORRETA.