Question

A Instrução Normativa n.º 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção e manutenção do controle interno pelos entes que compõem os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará. Acerca do assunto assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A atribuição da gestão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão.

Answer

A) Todas as unidades municipais deverão dar acesso às informações ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno pertinentes ao objeto de sua ação, exceto aquelas ligadas ao gabinete do prefeito.

Answer

B) As atividades inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno deverão ser exercidas por servidores municipais de carreira, ocupantes de cargos públicos efetivos, havendo a possibilidade de terceirização, caso o município não possua em sua estrutura organizacional pessoal capacitado para o exercício da função.

Answer

C) Não se faz necessária dedicação exclusiva à coordenação do Sistema de Controle Interno de cada um dos Poderes Municipais.

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