Question

Determinado município recebeu, no exercício anterior, determinação do Tribunal de Contas para regularizar o sistema de controle de contratos, com fixação de prazo de 90 dias. O Controlador Interno do município, ao realizar o monitoramento periódico das deliberações, verificou, no prazo legal, que a gestão municipal não havia adotado nenhuma das providências exigidas no acórdão. Ainda assim, optou por não comunicar formalmente a omissão, aguardando a elaboração do próximo Relatório de Gestão para registrar o descumprimento. Com base normas aplicáveis ao controle interno, a conduta do Controlador Interno está:

Accepted Answer

C) Incorreta, pois é imposto ao responsável pelo controle interno o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária — dever que abrange o descumprimento de determinações do TC e que não admite diferimento para relatório periódico futuro.

Answer

A) Correta, pois o dever de comunicação ao Tribunal de Contas somente se impõe quando a irregularidade envolver dano ao erário previamente apurado e quantificado, não sendo obrigatória a comunicação imediata em caso de mero descumprimento formal de determinação, desde que o fato seja registrado no relatório de gestão do exercício seguinte.

Answer

B) Correta, pois a competência de acompanhamento do cumprimento de determinações e recomendações dos Tribunais de Contas é exclusiva do próprio TC, que dispõe de instrumentos próprios de monitoramento, cabendo ao controle interno apenas apoiar as fiscalizações quando expressamente instado pelo órgão de controle externo.

Answer

D) Incorreta apenas se a determinação descumprida tiver sido expedida em processo de tomada de contas especial, hipótese em que a omissão do controlador gera responsabilidade solidária; nos demais casos, o diferimento do registro para o relatório de gestão seguinte não configura irregularidade funcional.

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