Question

Técnico em Contabilidade

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Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão. Considerando que a Receita Corrente Líquida do Governo Federal, no mesmo período, tenha totalizado R$ 4,9 trilhões, assinale a alternativa CORRETA em relação às vedações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a este Poder, para os limites ultrapassados nesta situação.

Accepted Answer

D) Não há vedações previstas.

Answer

A) Criação de cargo, emprego ou função.

Answer

B) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Answer

C) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Answer

E) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

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