Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)
AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receitaINCAB (ex-FUNCAB) 2012
CM Linhares
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000) em seu capítulo III – que se refere à receita pública – trata na seção I, entre outras coisas, da previsão de receitas. As previsões de receitas devem ser acompanhadas de conceituações técnicas e legais. Quanto a estas conceituações para a previsão de receitas, a referida Lei NÃO considera:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.