Segundo dispõe o artigo 25 da Lei 8.666… (FAFIPA 2022)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoFAFIPA 2022

CODUSA

Segundo dispõe o artigo 25 da Lei 8.666, de 1993: "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial":

APara a contratação de serviços técnicos de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.BPara a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.CPara a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.DPara o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.