Tendo em vista as disposições da Lei nº… (ESP CE 2026)

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeESP CE 2026

ESP CE

Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.080/1990, no tocante à atuação de entidades privadas no sistema público de saúde, estabelece-se que a iniciativa privada:

Apossui vedação constitucional plena para atuar na prestação de ações e serviços no âmbito do SUS sob qualquer modalidade contratual.Bdeve assumir a gestão preferencial das unidades de alta complexidade mediante repasse integral de recursos do orçamento federal.Cpoderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.Dficará encarregada da coordenação nacional da vigilância epidemiológica e da inspeção de produtos químicos e radioativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.