Questões de AFO e Direito Financeiro · Vunesp

AFO e Direito FinanceiroOutros temasVunesp 2016

Câmara de Marília - SP

Questão de AFO e Direito Financeiro

CMRI1501/011-ProcuradorJurídico-Manhã 14

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.