Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Segundo o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, de autorização legislativa, o executivo pode alienar os bens móveis do Município considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, ou de uso para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de dias e no qual constará a relação de bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para sua arrematação, arbitrado pela referida comissão. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.