Question

Em relação às medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, no âmbito das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O recolhimento da CNH ou do CRLV constitui uma espécie de medida administrativa.

Answer

A) As medidas administrativas correspondem aos instrumentos pelos quais o condutor poderá questionar as ações da autoridade de trânsito consideradas arbitrárias.

Answer

B) O teste de alcoolemia somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.

Answer

D) As medidas administrativas de recolhimento do certificado de registro elidem a aplicação de outras penalidades impostas pelo CTB, possuindo caráter alternativo e subsidiário.

Answer

E) A restituição do veículo removido ocorrerá mediante assinatura de termo de compromisso de regularização pelo motorista, independentemente do pagamento de eventuais multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo.

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