Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoAtos administrativosIBADE 2024
Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO
Questão de Direito Administrativo
Fiscal Ambiental IBADE
Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo. I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental. II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração. III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.