Questão de Direito Tributário

Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que: I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco; II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade; III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível. Marque a alternativa correta: