Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2022
MPC SC SERVIDOR
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.