Question

Sobre a competência para processar e julgar as ações que postulam indenização por acidente de trabalho, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos decorrentes de indenização por morte interposta pelos dependentes de empregado falecido em acidente de trabalho;

Answer

A) após a EC 45/2004, todas as ações de acidente de trabalho envolvendo servidores públicos devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, a teor da nova redação conferida ao art. 114 da CF;

Answer

B) de acordo com o entendimento consolidado pelo STF, as ações que versem sobre acidentes de trabalho com sentença proferida antes da promulgação da EC 45/2004 e que não tenham sido julgadas pela Justiça do Trabalho podem ser anuladas por vício de competência;

Answer

D) quando as demandas sobre acidentes de trabalho envolvem discussão sobre natureza dos benefícios por incapacidade recebidos pelo empregado, deve o empregado inicialmente ajuizar ação na Justiça Estadual, visando ao reconhecimento do vínculo acidentário, a teor do disposto no art. 109 da CF, tendo em vista existir questão prejudicial de natureza acidentária que impede o julgamento da causa pela justiça laboral;

Answer

E) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos de benefícios acidentários em face da Previdência Social quando o litígio for decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Lei seca citada

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