Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaIDIB 2021

CREMEC

Questão de Direito Constitucional

Segundo o Art. 70. da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.