Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2022
PC AL DELEGADO
Questão de Direito Civil
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens. Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.
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