Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref SJ do Ouro
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, entre outros: I. À capitulação legal do fato. II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou à extensão dos seus efeitos. III. À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.