Question

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Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

Accepted Answer

D) Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.

Answer

A) Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.

Answer

B) Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Answer

C) É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.

Answer

E) Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

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