Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoAtos administrativosCOMPERVE 2018

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Questão de Direito Administrativo

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo I previstas na Constituição, é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos. II Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos III em que tenha a condição de interessado, sendo vedado vista dos autos e obtenção de cópias. IV A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. Das afirmativas, estão corretas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.