Lei municipal antecipou a data de recol… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2017

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Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

Anão se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.Bsujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.Csujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.Dnão se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

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