Os atos administrativos que apresentam… (FUNRIO 2009)

Questões de Direito Administrativo · FUNRIO

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFUNRIO 2009

MJSP

Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando

Ajustificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado.Boperarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a administração pública.Cnão prejudicam direitos ou garantias dos interessados.Dnão acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Eo interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua finalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.