A Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 200… (Com. Org. (IFSP) 2012)

Questões de Direito Civil · Com. Org. (IFSP)

Direito CivilAdoçãoCom. Org. (IFSP) 2012

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A Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à:

Aresponsabilização do agente administrativo das instituições de medida de privação de liberdade ao adolescente, caso ele seja vítima de maus tratos.Bpenalização dos pais e/ou responsáveis pela evasão escolar dos filhos até completarem 18 (dezoito) anos.Cinstituição de procedimento de caracterização de omissão do Conselho Tutelar em casos de maus tratos que sejam identificados por autoridades policiais.Dinstituição de critérios para a adoção, estabelecendo como permanência máxima da criança em programas de acolhimento institucional, o prazo de 2 (dois) anos.Eatribuição da guarda dos filhos de forma automática à mãe, em caso de divórcio ou separação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.