Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA) Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 738_CE_02_NM_DT 22/3/202316:06:34

Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. É vedada aos consórcios públicos a utilização dessa lei no que tange às aquisições de grande vulto. III. Inclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. IV. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. V. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.