Question

Um servidor público do Município de Estação foi pego intermediando interesses de terceiros junto à repartição pública onde trabalha e, em outra ocasião, aceitou um presente de alto valor de um fornecedor. De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 82/1990 e suas atualizações, sobre as proibições aos servidores, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A aceitação de um presente de alto valor de um fornecedor pelo servidor não configura transgressão se comprovadamente não houver troca de favores.

Answer

B) É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.

Answer

C) O servidor está proibido de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, sem qualquer ressalva.

Answer

D) A proibição de atuar como intermediário não se estende aos benefícios previdenciários ou assistenciais de seus pais e filhos, pois estes são parentes de primeiro grau.

Answer

E) As proibições visam preservar a dignidade da função pública e evitar conflitos de interesse.

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