Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos abordados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei tem pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. II. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório não constitui crime com multa. III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
