Direito PrevidenciárioOutros temasOrhion Consultoria 2018
Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Questão de Direito Previdenciário
O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá: I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal; III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. V – orçamento para gastos com a execução de programas de duração continuada. Assinale a alternativa CORRETA?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
