Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre outras medidas, essa lei estabelece que as políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência. Tais ações deverão observar as diretrizes fixadas no artigo 14 da referida lei. Sobre o tema, considere os seguintes itens: 1. Abrangência e integralidade, comportando avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima, decorrentes da ofensa sofrida. 2. Estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento. 3. Planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias. 4. Celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente – ou tão logo quanto possível – após a revelação da violência. Corresponde(m) a diretrizes dessas ações: