AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaAPRENDER.COM 2013
Pref Luzerna
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Art. 43 da Lei nº 4.320/1964 de 17 de março de 1964, prevê que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa, consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício atual; II. os provenientes de arrecadação; III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. É correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.