No que tange à saúde, a Lei Orgânica de… (EPL Concursos 2023)

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeEPL Concursos 2023

Pref Sta Rita (PB)

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

AAs ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.BO Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. 4CA Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.DÉ vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.