Question

Os municípios, tal qual delineados pelo constituinte brasileiro, são entes federados dotados de autonomia, possuem capacidade norm ativa e administrativa própria e atuação tributária focada em suas especificidades. São inúmeras as disposições normativas tributárias que expressamente abordam a atuação dos municípios em matéria de tributos. Nesse sentido,

Accepted Answer

B) para o financiamento dos fundos de combate à pobreza dos municípios, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

Answer

A) conforme determina o texto constitucional de 1988, é dever do poder público instituir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, nas hipóteses em que o proprietário de área urbana não promova a sua adequada edificação.

Answer

C) compete exclusivamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer

D) é vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida distinção em razão de função por eles exercida, desde que seja levada em consideração a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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