Question

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) atua no âmbito do apoio oficial às exportações brasileiras, operacionalizando o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) por conta e ordem da União. Nesse contexto, a respeito das atribuições da ABGF e do papel do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o risco financeiro das operações de exportação amparadas pelo SCE é suportado pelo FGE, fundo contábil vinculado ao Tesouro Nacional, e não pelo patrimônio próprio da ABGF.

Answer

B) a ABGF deve fiscalizar a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras que operam no mercado de seguros privados em geral, atribuição exercida em colaboração com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Answer

C) a ABGF assume, com recursos próprios e patrimônio segregado do restante da União, o risco financeiro decorrente das indenizações pagas no âmbito do SCE, de forma que esse risco não recaia sobre o FGE.

Answer

D) cabe à ABGF aprovar o enquadramento das operações de financiamento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), atribuição que a legislação transferiu do colegiado até então responsável por essa função.

Answer

E) compete à ABGF, com exclusividade em relação a outros órgãos governamentais, definir as diretrizes de política de comércio exterior e de financiamento às exportações a serem observadas pelas instituições financeiras credenciadas.

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