Questões de Saúde · FAPEC
SaúdeLei Complementar 141/2012 e EC 29/2000 – Financiamento da saúdeFAPEC 2022
SES MS
Questão de Saúde
Conforme a Constituição Federal (1988), a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos provenientes da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, NÃO podendo ser inferior a:
Mais questões de Lei Complementar 141/2012 e EC 29/2000 – Financiamento da saúde
- UPENET 2026A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, D…
- FGV 2026Após a Reforma Sanitária e a criação do SUS pela Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 29/2000
- UPENET 2026A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, ao definir os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,…
- Instituto Verbena 2026Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de
- PS Concursos 2026A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece normas para a fixação dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS)…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.