Question

Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A operação de crédito por antecipação de receita e stará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governa dor ou Prefeito Municipal.

Answer

A) A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizarseá somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício, e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos inciden tes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

Answer

B) As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetua das mediante abertura de crédito junto à instituição financeira pública vencedora em processo competi tivo eletrônico promovido pelo Tribunal de Contas da União.

Answer

C) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social manterá sistema de acompanhamento e con trole do saldo do crédito aberto e, no caso de inob servância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora, sem prejuízo de procedimento penal a ser instaurado pelo Ministério Público Federal.

Answer

E) A operação de crédito por antecipação poderá ser autorizada, desde que prevista em lei ou por reso lução do Banco Central do Brasil, para que sejam cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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