As ações destinadas a levar a efeitos a… (Consulplan 2019)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaConsulplan 2019

Pref Suzano

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

AAté dez anos após o término do exercício de mandato.BAté oito anos após o término do exercício de cargo em comissão.CAté oito anos após o término do exercício de cargo em função de confiança.DDentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.