Questão de Direito Ambiental

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 15.434/2020, é o procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso (DAC) do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.