Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, o Pr… (OBJETIVA CONCURSOS 2021)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · OBJETIVA CONCURSOS

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2021

CM Nova Hartz

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, o Prefeito Municipal, ao utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos:

AEstá sujeito a julgamento pela Câmara dos Vereadores, mesmo não tendo cometido crime de responsabilidade.BComete crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, após pronunciamento e devida votação pela Câmara dos Vereadores.CEstá sujeito à perda de cargo e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, antes mesmo da condenação definitiva, como forma de prevenção de prejuízo ao erário público.DComete crime de responsabilidade dos Prefeitos municipais e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.