Question

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

Accepted Answer

C) exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.

Answer

A) Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.

Answer

B) Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.

Answer

D) revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.

Answer

E) limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.

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