Question

Na prática forense, a avaliação da imputabilidade ou da responsabilidade penal é sempre retroativa e visa avaliar o estado mental do réu ao tempo da prática do delito. A lei brasileira adota o critério biopsicológico para a avaliação, sendo necessário para esse procedimento pericial o conhecimento dos seus variados conceitos. Assinale abaixo a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade penal e a avaliação de imputabilidade.

Accepted Answer

E) A lei brasileira prevê a possibilidade de semi-imputabilidade, categoria na qual se enquadram aqueles que, em função de transtorno mental, tinham reduzida capacidade de entendimento ou de determinação na ocasião da prática do crime. 15 CADERNO

Answer

A) A capacidade de entendimento corresponde ao elemento cognitivo da ação humana, ou seja, a possibilidade ou faculdade de compreender que o fato é reprovado pela moral jurídica e de entender o caráter ilícito do fato.

Answer

B) A capacidade de autodeterminação corresponde ao elemento volitivo da ação humana, sendo a capacidade de dirigir a conduta de acordo com o entendimento ético-jurídico, ou seja, de se determinar conforme esse entendimento.

Answer

C) O termo doença mental, utilizado pelo código penal brasileiro, engloba os conceitos de alienação mental, desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado.

Answer

D) Perturbação da saúde mental não corresponde a uma categoria psiquiátrica, mas é uma expressão utilizada pela lei penal que serve para englobar todos os transtornos mentais que não implicam quebra do juízo de realidade, ou seja, representa os quadros psiquiátricos menos graves.

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