Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, c… (DIRENS Aeronáutica 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · DIRENS Aeronáutica

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoDIRENS Aeronáutica 2015

CIAAR

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

Aestabelece limites de gastos e investimentos para organizações privadas.Bestabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão previdenciária e eleitoral.Ca repartição dos limites globais do Art.19 não poderá exceder, no caso da esfera municipal, a 10% para o legislativo e 80% para o executivo.Da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% no caso dos estados e municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.